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sábado, 26 de outubro de 2013

Como dizer em inglês "princípio da proibição do retrocesso social" e "efeito cliquet"

O que significa e qual o equivalente em inglês das expressões “princípio da proibição do retrocesso social” e “efeito cliquet”?
Essas duas expressões são sinônimas. Elas estão em voga no Direito Constitucional brasileiro e significam a proibição da revogação de leis que criam direitos ou benefícios sociais.
Isto é, segundo a maioria dos constitucionalistas brasileiros, uma vez criado determinado direito social, ele nunca mais poderá ser revogado ou flexibilizado. Os direitos sociais, uma vez promulgados, tornam-se imutáveis, perenes, petrificados na legislação brasileira.
Não se pode modificá-los nem mesmo em situação de crise econômica ou diante de novas realidades. Eles se impõem até mesmo sobre as futuras gerações, que não participaram de sua elaboração.
Despreza-se a existência e os interesses das pessoas que financiam os direitos sociais, isto é, os contribuintes. Ignora-se igualmente os argumentos econômicos contrários a tal petrificação legislativa.
Como se pode imaginar, o principio da proibição do retrocesso é quase unanimemente exaltado pelos pensadores do Direito brasileiro.
Já nos Estados Unidos, seu equivalente é o chamado ratchet effect, isto é, “efeito catraca”. Todavia, é considerado um efeito negativo, reprovável, prejudicial à economia e ao próprio povo.
Isso porque os benefícios sociais tendem a ser criados e acumulam-se de forma permanente e irreversível, até sufocarem e destruírem a economia que os sustenta – como ocorreu na Grécia, Portugal, Espanha e Itália.
Esse fenômeno se deve ao fato de que os grupos de interesse (special interests) beneficiários de direitos sociais possuem enorme incentivo pessoal para pressionarem o governo e insistirem na sua manutenção. Por outro lado, os pagadores – os contribuintes – são pessoas difusas, desorganizadas, desconectadas, que possuem pequeno interesse individual em buscar a diminuição ou revisão dos direitos sociais.
Essa diferença de opinião sobre o efeito cliquet (Brasil) versus ratchet effect (EUA) é indicativo de outro aspecto negativo do Direito brasileiro: a enorme influência exercida pela legislação dos países do sul da Europa (Portugal, Espanha, França e Itália) sobre a mente do jurista brasileiro.
Em Direito, tudo que vem desses países é ‘ótimo’, por serem ‘lindos, socialistas e humanistas’.
E tudo que procede dos Estados Unidos da América é ‘péssimo’, pois os norte-americanos são ‘capitalistas, imperialistas, neoliberais e malvados’.
Infelizmente, esse é mais um fator determinante do arcaísmo e ineficiência do Direito Brasileiro.