Dicionário de Inglês Jurídico Online

 Estou atualizando o Dicionário Jurídico Bilíngue Inglês-Português online constantemente e publicando em formato PDF. 

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• As atualizações serão frequentes – e divulgadas aqui sempre por inteiro, em arquivo único.

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• Isso porque smartphones e tablets geralmente não conseguem abrir corretamente arquivos pesados. 

• Para ter acesso à ultima edição impressa do Dicionário em PDF (Editora Forense, 2013), com Introdução e Anexos, clique aqui.

• No corpo do Dicionário, estou também publicando notas de inglês jurídico e Direito Comparado sobre as decisões da Supreme Court of the United States (Scotus), incluindo os mais recentes precedentes da Corte. 

• Confiram também nossas aulas de inglês jurídico no Youtube: https://www.youtube.com/user/dicionariomarcilio/videos

Marcílio Moreira de Castro

Juiz de Direito no Estado de São Paulo

Foi Tradutor Público Juramentado da Língua Inglesa (aprovado em primeiro lugar no concurso) e Advogado. 

Como traduzir "stalking" para o português

O termo stalking pode ser traduzido para o português por assédio; perturbação do tranquilidade; importunação; perseguição (contumaz). 

Em Direito Penal, a infração penal mais próxima no Brasil está no art. 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41): 

Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pode subsumir-se também nos artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), com caráter cível. 

A pronúncia correta [stÓking] e não [stóLking]. O "L" é mudo. 

Como dizer "Supremo Tribunal Federal (STF)" em inglês

Ao verter do português para o inglês, deve-se - quando possível - contextualizar a expressão, de forma clara e objetiva, sem excesso de palavras.

Por isso, a melhor tradução para Supremo Tribunal Federal (STF) é Brazilian Supreme Court, e não "Federal Supreme Court" ou "Supreme Federal Court".

Versão essa simétrica à instituição existente nos Estados Unidos, a Supreme Court of the United States (SCOTUS).

Como traduzir "rede mundial de computadores"?

A expressão "rede mundial de computadores" é muito frequente em textos jurídicos e leis brasileiras. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), por exemplo, utiliza a expressão nada menos que 16 vezes, ao dispor sobre o processo eletrônico.

O que significa essa expressão e como traduzir?
Não escreva "world network of computers"!

A "rede mundial de computadores" nada mais é que sinônimo cafona e aportuguesado de Internet. 

Portanto, verta simplesmente por Internet ou internet. 

E vice versa, ao traduzir do inglês para o português, utilize sempre o termo Internet ou internet.

E mais: o correto é Internet (inicial maiúscula) ou internet (inicial minúscula)?

Tanto faz, pois ainda não está bem definido. Várias publicações ainda utilizam o termo em maiúscula, enquanto outras já grafam em minúscula. Veja os links abaixo:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/PORTUGUES-NO-DIA-A-DIA/395972-INTERNET-COM-INICIAL-MAIUSCULA-OU-MINUSCULA.html

http://www.chicagomanualofstyle.org/about16_rules.html

https://en.wikipedia.org/wiki/Capitalization_of_%22Internet%22

http://afterdeadline.blogs.nytimes.com/2013/10/29/the-latest-style/?_r=0

Como dizer "Estado de Direito" em inglês?

Como dizer "Estado de Direito" em inglês?

E como dizer "Estado Democrático de Direito" em inglês?

A resposta está no respectivo verbete do nosso Dicionário:

estado de direito = state that abides by/respects/obeys the rule of law; state ruled by the law. Pode-se também traduzir simplesmente por rule of law. Apesar de existirem discussões acadêmicas, a correspondência entre ‘estado de direito’ e ‘rule of law’ é consagrada e apropriada. Vide RULE OF LAW.

• estado democrático de direito = democratic state that abides by/respects/obeys the rule of law; democratic state ruled by law; rule-based democracy; rules-based democracy.

Ministério Público

Atualizei o verbete sobre a tradução de "Ministério Público" e "Procurador-Geral da República": http://dicionariomarcilio.blogspot.com.br/2014/10/como-dizer-ministerio-publico-em-ingles.html

Tradução de Propriedade Intelectual

Ao traduzir Propriedade Intelectual, lembre-se que os termos "marca de alto renome" e "marca notoriamente conhecida" são conceitos diferentes. Não são sinônimos.

Como traduzir "marca de alto renome" e "marca notoriamente conhecida"?

• marca de alto renome [Art. 125 da lei 9.279/96] = famous mark [Miller, Arthur R. Intellectual Property, p. 198; 15 U.S. Code §1125(c)].

• marca notória; marca notoriamente conhecida [Art. 126 da lei 9.279/96] = well-known mark [International Convention for the Protection of Industrial Property, Article 6 bis].

Tudo isso e muito mais em: clique aqui.

tradução de "financiamento" e "amortização" para o inglês

Erros comuns:

Como traduzir "O banco realizou um financiamento para a empresa"?

Não diga "The bank made a financing to the company". Totalmente errado. 

O correto é: 

"The bank made a loan to the company". Ou simplesmente "The bank lent money to the company". 

E mais: como dizer "amortização do empréstimo" ou "amortizar o empréstimo". 

Não diga "amortization of the loan" ou "to amortize the loan". 

O correto é "repayment of the loan" ou "to repay the loan".

Mais informações clique aqui. 

Como dizer evasão de divisas em inglês?

evasão de divisas = money smuggling. Não traduza por "evasion of money".

Essa e outras expressões no Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade Ing-Port-Ing.

como dizer "controle de constitucionalidade" em inglês?

• controle de constitucionalidade = judicial review. Evite traduzir literalmente por "control of constitutionality". 

e vice versa: 

• A expressão em inglês "judicial review" deve ser vertida por (1) "controle de constitucionalidade", em contextos constitucionais. (2) Em outros contextos, deve-se verter por "reexame judicial" (e não por "revisão judicial"). 

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Como dizer "law enforcement officer" em português?

law enforcement officer = agente de segurança pública; (agente) policial. 

Sim, eu sei que "law enforcement officer" é conceito mais amplo que "policial", mas na absoluta maioria dos contextos pode-se traduzir simplesmente por "policial".

Não traduza por "oficial de aplicação da lei".

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Mais erros comuns: crime de colarinho branco e frutos da árvore envenenada

Como dizer "crime de colarinho branco" em inglês? Como dizer teoria dos "frutos da árvore envenenada" em inglês? Erros comuns: 

• crime de colarinho branco não é "white collar crime". O correto é white-collar crime. Não se esqueça de hifenizar o phrasal adjective. Mais informações: clique aqui. 

• No Brasil, em processo penal, geralmente se utiliza a expressão "teoria dos FRUTOS da árvore envenenada". Em inglês, a expressão consagrada é "FRUIT of the poisonous tree" doctrine. Em português, "frutos" no plural; em inglês, "fruit" no singular. 

• Em direito internacional, não escreva "stoppel" ou "estopel". O correto é estoppel. Atente-se à ortografia: EstoPPel. 

como traduzir "punitive damages"

Erro comum entre os juristas brasileiros é traduzir "punitive damages" por "danos punitivos".

Lembre-se, em inglês jurídico:

• damage significa "dano"; 
• damageS significa "indenização". 

Portanto,
punitive damages = indenização punitiva. Dizer "danos punitivos" não faz qualquer sentido.

Veja: http://www.translegal.com/legal-english-lessons/damage-vs-damages

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Pronúncia correta de "leading case"

Em Direito Constitucional e Processo Civil, a expressão em inglês "leading case" já foi incorporada ao jargão jurídico brasileiro - e é expressão bem comum, tanto na prática quanto na teoria.

Ocorre que quase sempre - ou talvez sempre - é mal pronunciada pelos brasileiros.

Diga leading KEIS. Nunca diga leading KEIZI! 

Se não souber ou não gostar de pronunciar o inglês corretamente, utilize a expressão sinônima em português "caso paradigmático".

Como dizer debênture em inglês?

Como dizer debênture em inglês?
Como dizer agente fiduciário dos debenturistas em inglês?
Como dizer debenturista em inglês?

debênture. (direito societário) Nota sobre a versão de debênture: em 
português, debêntures são ‘valores mobiliários que conferem direito de 
crédito perante a sociedade anônima emissora, nas condições constantes 
do certificado (se houver) e da escritura de emissão’ [Coelho, Fábio 
Ulhoa, Curso de Direito Comercial vol. 2, p. 141]. 
Em inglês, as debêntures são genericamente chamados de bonds: “There 
are two principal types of debt securities: debentures, and bonds. 
Technically a ‘debenture’ is an unsecured corporate obligation while a 
‘bond’ is secured by a lien or mortgage on some part (or all) of the 
corporate property. However, the word ‘bond’ is often used 
indiscriminately to cover both bonds and debentures and is so used 
hereafter”. [Hamilton, Robert W., The Law of Corporations, p. 223; 
Black’s Law Dictionary 6th edition, p. 178]. 
Em inglês, portanto, bond é o gênero, do qual debenture é espécie. 
Debenture, nos EUA, possui significado mais restrito que debênture
no Brasil. Debenture, em inglês, é apenas a debênture quirografária. 
Portanto, traduza debênture por bond. 
Apenas debêntures quirografárias e debêntures subordinadas podem 
ser traduzidas por debenture. 
Se não houver indicação da espécie da debênture, deve-se traduzir sempre 
por bond. 
(Downes, John, Dictionary of Finance and Investment Terms, p. 59) 
Veja a classificação abaixo: 
• debênture com garantia real = secured bond; mortgage bond
[Downes, John, Dictionary of Finance and Investment Terms, p. 59;
Merriam-Webster’s Dictionary of Law, p. 57].
• debenture com garantia flutuante = senior bond [Downes, John,
Dictionary of Finance and Investment Terms, p. 557].
• debênture quirografária = debenture; debenture bond; unsecured
bond [Downes, John, Dictionary of Finance and Investment Terms, p.
59].
• debênture subordinada = subordinate debenture [Downes, John,
Dictionary of Finance and Investment Terms, p. 145].
Outras expressões:
• agente fiduciário dos debenturistas = trustee.
“Because many parties are involved, it is helpful if the borrower
selects a trustee, often a large bank, to represent the group of
bondholders”. [WALGENBACH, Paul H., Accounting: an
Introduction, p. 313]
• certificado = certificate [Hamilton, Robert W., The Law of
Corporations, p. 223].
• debênture garantida por algo = bond secured against something.
“Ford relied too heavily on bonds secured against customer
repayments of car loans”. [The Economist September 4th 2004, A
Survey of the car industry, p. 6]
• debênture nominativa = book-entry bond [Hamilton, Robert W.,
The Law of Corporations, p. 224].
• debênture resgatável = vide RESGATÁVEL.
• debenturista = bondholder; debenture holder; holder.
• escritura de emissão = indenture [Merriam-Webster’s Dictionary of
Law, p. 241].
“The provisions of the indenture define the rights of holders and the
duties of the trustee; a summary of the principal provisions may
appear on certificates issued to purchasers”. [Hamilton, Robert W.,
The Law of Corporations, p. 223]

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Como dizer Ministério Público em inglês?

Como se diz Ministério Público em inglês?
Como se diz Procurador-Geral da República em inglês?
Como se diz Advogado-Geral da União em inglês?

Extraído do Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade, com atualizações e mais atualizações: 

Ministério Público = Prosecution Service; Prosecution Office; Public Prosecutor’s Office. Não traduza literalmente por “public ministry”. Em ações penais promovidas pelo Ministério Público, pode-se traduzir Ministério Público simplesmente por prosecution ou government. 

Em português, os termos Promotoria,Parquet, Fiscal da Lei, MP são sinônimos de Ministério Público. 

• Ministério Público Federal = Federal Prosecution Service/Office. A expressão oficial em inglês adotada pelo próprio Ministério Público Federal, por meio da Portaria PGR/MPF nº 618/2014, é Federal Prosecution Service. 
• O chefe do Ministério Público Federal é o Procurador-Geral da República = Chief Prosecutor [of Brazil]; Federal Prosecutor General. A tradução Chief Prosecutor [of Brazil] é a opção mais clara, inclusive para o público leigo, sendo a expressão utilizada por órgãos da imprensa internacional, como a www.bbc.com. A expressão Federal Prosecutor General é a tradução oficial utilizada pelo Ministério Público Federal e em diversos países europeus. Evite traduzir Procurador-Geral da República por Federal Attorney General, para evitar ser confundido com o Advogado-Geral da União (General Counsel for the Federal Government). 
• Ministério Público Estadual = State Prosecution Service/Office. 
• O chefe do Ministério Público Estadual é o Procurador-Geral de Justiça = State Prosecutor General; Chief Prosecutor [of the State]. Evite traduzir Procurador-Geral de Justiça por State Attorney General, para evitar ser confundido com o Procurador-Geral do Estado (General Counsel for the State Government). 

Nota: o Ministério Público no Brasil, tanto Federal quanto Estadual, possui competência constitucional cível e criminal. Em outros países, a competência do Prosecutor tende a ser apenas criminal.

Os termos prosecution e government não são flexionados no plural. Observe:

·         o promotor apresentou provas do crime = the prosecution presented evidence of the crime.

·         os promotores apresentaram provas do crime à the prosecution presented evidence of the crime.
“The official who conducts the case for the government is called the prosecutor”. [Berman, Harold J., The Nature and Functions of Law, p. 112].

A diferença entre Promotor de Justiça e Procurador da República: o Promotor de Justiça atua no âmbito estadual (Ministério Público Estadual) e o Procurador da República atua no âmbito federal (Ministério Público Federal).

·         assistente do Ministério Público = assistant to the prosecution.

·         o Ministério Público recorreu da decisão = the prosecution appealed the decision; the government appealed the decision.

·         representante/órgão do Ministério Público; Órgão Ministerial = prosecutor; prosecution. Estas expressões são sinônimas de Promotor de Justiça ou Procurador da República. Não traduza por representative of the Prosecution Office.

·         “O Promotor de Justiça e o Procurador de Justiça opinaram pelo não provimento do recurso”. = The Prosecutor and the Appellate Prosecutor issued an opinion against the grant of the appeal.

Ministerial significa “do ministério público”:

·         manifestação ministerial = opinion of the Prosecution Service/Office; opinion of the prosecution.

Tradução:

A tradução dos diversos termos e expressões relacionados ao Ministério Público deve ser feita com cuidado, em razão da falta de equivalência com órgãos similares nos Estados Unidos e no Reino Unido. Abaixo encontram-se as traduções das diversas instituições e dos respectivos membros do MP:

As instituições:

·         Ministério Público Estadual (MPE) = State Prosecution Service/Office.

·         Ministério Público Eleitoral = Electoral Prosecution Service/Office.

·         Ministério Público do Tribuntal de Contas = Prosecution Service/Office for the Accounting Court.

O Ministério Público da União (MPU) é dividido em Ministério Público Federal, MinistérioPúblico do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

·         Ministério Público Federal (MPF) = Federal Prosecution Service/Office;

·         Ministério Público do Trabalho (MPT) = Labor Prosecution Service/Office;

·         Ministério Público Militar (MPM) = Military Prosecution Service/Office.

·         Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) = Prosecution Service/Office of the Federal District and Territories.

Os membros:

No âmbito estadual, os membros do Ministério Público são Promotor de Justiça, Procurador de Justiça, Procurador Geral de Justiça.

·         Promotor de Justiça = Prosecutor; State Prosecutor.

·         Procurador de Justiça = Appellate Prosecutor; Appellate State Prosecutor; State Prosecutor on the appellate level. Ou simplesmente: Prosecutor.

·         Procurador-Geral de Justiça (PGJ) = State Prosecutor General.

No âmbito federal, os membros do Ministério Público são Procurador da República, Procurador Regional da República, Procurador Geral da República.

·         Procurador da República = Federal Prosecutor.

·         Procurador Regional da República = Appellate Prosecutor; Appellate Federal Prosecutor; Federal Prosecutor on the appellate level; Regional Federal Prosecutor. Ou simplesmente: Federal Prosecutor.

·         Subprocurador da República (Subprocurador-Geral da República) = Deputy Federal Prosecutor General; Deputy Prosecutor General.

·         Procurador Geral da República (PGR) = Federal Prosecutor General.

·         Procurador do Trabalho = Labor Prosecutor.

·         Procurador Regional do Trabalho = Labor Prosecutor; Appellate Labor Prosecutor; Labor Prosecutor on the appellate level.

·         Promotor Militar = Military Prosecutor.

Equivalências: 

A tradução deve ser feita conforme indicado acima. Mas, para fins didáticos, apresentam-se abaixo os órgãos equivalentes ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual nos Estados Unidos e no Reino Unido.

Nos Estados Unidos:

·         Ministério Público Estadual equivale ao = District Attorney’s Office.

·         Promotor de Justiça equivale ao = District Attorney.

Note que o Ministério Público Estadual é órgão estadual no Brasil, ao passo que o District Attorney’s Office é órgão do governo local (county).

·         Ministério Público Federal equivale ao = Justice Department.

·         Procurador da República equivale ao = United States Attorney; US Attorney.

Duas diferenças:

1 - o Ministério Público no Brasil é independente e autônomo em relação ao poder executivo. Diferentemente, o Justice Department nos EUA está diretamente vinculado ao poder executivo federal. E o District Attorney está diretamente vinculado ao poder executivo local.

2 – O MP no Brasil tem atribuições cíveis e penais. Os órgãos equivalentes nos EUA atuam majoritariamente em ações penais.

No Reino Unido:

·         Ministério Público = Crown Prosecution Service (CPS).

·         Promotor de Justiça = Crown Prosecutor.

A tradução de Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e termos correlatos:

Nos EUA não há instituições exatamente correspondentes às instituições acima, por isso indicamos as seguintes traduções.

·         Advocacia Geral da União = Office of the General Counsel for the Federal Government.

·         Advogado da União = Counsel for the Federal Government.

·         Advogado Geral da União = General Counsel for the Federal Government.

·         Procurador da Fazenda Nacional = Counsel for the Federal Treasury.

·         Procurador do INSS = Counsel for the National Social Security Institute.

·         Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional = Office of the General Counsel for the Federal Treasury.

• Procurador do Estado = Counsel for the State Government. 
• Procurador-Geral do Estado = General Counsel for the State Government. 

Nota: ao traduzir os termos mencionados neste verbete, evite utilizar os termos "Attorney" ou "Attorney General", para evitar ambiguidade. Utilize os termos "Prosecutor" ou "Counsel", conforme explicado acima. 

O que significa o termo tort? Como traduzir?

Retirado do Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade: 

tort = ato ilícito (civil extracontratual). Em alguns contextos o termo tort pode ser vertido simplesmente por responsabilidade civil [Black’s Law Dictionary 8^th edition, page 1526]. Nunca traduza por delito civil. Vide também breach of contract, civil wrong.

·         the company is jointly and severally liable for the torts committed by employees = a sociedade é responsável solidária pelos atos ilícitos (civis extracontratuais) praticados pelos empregados.

·         to be liable in tort = ser responsável civilmente.

·         to be liable in tort = ser responsável por ato ilícito; ser civilmente responsável.

·         tort case = ação de reparação de danos; ação de responsabilidade civil.

·         tort claim = pedido de indenização (por ato ilícito) [Hamilton, Robert W., The Law of Corporations, p. 144].

·         tort claimant = pessoa que pleiteia indenização (por ato ilícito); autor; reclamante [Idem, page 138.

·         tort law = traduza simplesmente por “responsabilidade civil”.

·         tort liability = responsabilidade civil (extracontratual).
“Here the breach of the duty by the contractor gives rise to a tort liability in favor of the injured third person against the contractor”. [Anderson, Ronald A., Business Law].

·         tort litigation = processo de responsabilidade civil.

·         tort recovery = indenização (por ato ilícito).
“D’s remoteness from the agreement may be viewed by the courts as a reason to bar D from a tort recovery against A”. [Berman, Harold J., The Nature and Functions of Law, p. 401].

·         tort reform = reforma da lei sobre responsabilidade civil.

Classificação:

·         dignitary tort; dignatory tort = ofensa à honra (geradora de responsabilidade civil).

·         government tort = ato ilícito (praticado por agente público); responsabilidade civil do estado.

·         personal tort = ato ilícito causador de dano moral; dano moral.
“A substantial number of states now allow personal tort actions between spouses”. [Anderson, Ronald A., Business Law].

·         property tort = ato ilícito causador de dano patrimonial; dano patrimonial.

Lançamento da obra "Inglês Jurídico"

Quem estiver em São Paulo no próximo final de semana - e se interessar por tradução jurídica ou inglês jurídico - não pode perder o lançamento da obra Inglês Jurídico, de Luciana Carvalho.

Eu recomendo:

Artigo na The Economist desta semana sobre a importância do Inglês Jurídico

http://www.economist.com/news/international/21601858-american-and-english-law-and-lawyers-have-stranglehold-cross-border-business-may

Como dizer "à vista" em inglês?

A tradução da expressão "à vista" é prova de que o Google Translator está muito longe de tradução técnica-jurídica de qualidade.

Dependendo do contexto, "à vista" pode ser traduzido de 6 formas diferentes: in cash; sight; on demand; at sight; demand; spot.

1)  – (pagamento integral, imediato e em dinheiro; oposto de pagamento a prazo)

·         pagar à vista = to pay in cash.

·         pagamento à vista = payment in cash.

2)  – (em contexto de títulos de crédito)

·         vista = sight. Vide exemplos no verbete título de crédito.

·         à vista = on demand.

·         título de crédito exigível à vista = negotiable instrument payable on demand / payable at sight [Stone, Bradford. Uniform Commercial Code, p. 187].

3)  – (em contexto de depósito bancário; oposto de depósito a prazo)

·         depósito à vista = demand deposit.

4)  – (em contextos de mercado de commodities e mercado de câmbio)

·         à vista = spot.

·         preço à vista = spot price.

·         operação à vista = spot transaction.

·         mercado à vista = spot market.  Mercado à vista é o oposto de mercado futuro (futures market).

P.S. Desconto Relâmpago Buscapé: O Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade está à venda por R$ 112,88 na Saraiva, mas exclusivamente via link fornecido pelo buscape.com.br: clique aqui.  

Pronúncia de purchase e purchaser

Palavras geralmente pronunciadas de forma incorreta pelos advogados brasileiros:

purchase pronuncia-se [púrchaS] e não [purchaZI].

purchaser pronuncia-se [púrchaSSer] e não [púrchaZer].

Dica: prefira utilizar o termo buyer em vez de purchaser.

Como pronunciar leasing, lease, lessee e lessor?

No brasil, aprendemos que o "s" entre duas vogais deve ser pronunciado como "z". Exemplo: casa, raso, nasal, etc. Esta regra não existe em inglês. Cuidado com os termos a seguir: a pronúncia correta de leasing é "líSSing", e não "líZing". A pronúncia correta de lease é "líss" e não "lízi". A pronúncia correta de lessor é léssor. Lessee pronuncia-se lehssí. (o negrito indica a sílaba tônica).

Resenha do Dicionário pelo Prof. Fabiano Jantalia, Procurador do Banco Central

Resenha do Dicionário pelo Prof. Fabiano Jantalia, Procurador do Banco Central e professor de Direito Econômico e de Direito Bancário do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP): http://fabianojantalia.com.br/2014/01/resenha-dicionario-de-direito-economia-e-contabilidade/

Como dizer "leasing de automóvel" em inglês?

Resposta no Teclasap.com: http://www.teclasap.com.br/2013/12/16/como-dizer-leasing-de-automovel-em-ingles/

Como traduzir "reservas cambiais do País"?

Análise criteriosa de tradução jurídica do português para o inglês:

Compete à União administrar as reservas cambiais do País (art. 21 da CF/88) à
The Federal Government has the power to manage the foreign-exchange reserves of Brazil.

Note que "do País" deve ser vertido por "of Brazil", e não por “of the country”. Isso para evitar ambiguidade, já que existem mais de 180 países no mundo.

Em Direito, como diferenciar e traduzir: remissão, remitir, remição e remir?

Muita atenção para estes termos, bastante comuns em contextos jurídicos:

·         remissão (da dívida) à remission.

·         remitir (a dívida) à to remit.

Em contraposição aos termos:

·         remição (da hipoteca) à redemption.

·         remir (a hipoteca) à redeem.

O verbo redimir é sinônimo de remir.

Esses termos em inglês constam, em detalhes, no Black’s Law Dictionary, 8th Ed.

como traduzir e o que significa "precarização do trabalho" ou "precarização do mercado de trabalho"?

precarização do trabalho; precarização do mercado de trabalho = deregulation of the labor market.

A expressão precarização do trabalho é sinônimo pejorativo para desregulamentação do mercado de trabalho.

Perguntaram-me como traduzir “precarização do trabalho”, em contextos de Direito do Trabalho.

É simples: deregulation of labor; deregulation of the labor market.

Explicando: “precarização do trabalho” é sinônimo pejorativo de “desregulamentação do mercado de trabalho”. No Brasil, a assustadora maioria dos juristas especializados  em Direito do Trabalho, juízes do trabalho, doutrinadores e advogados trabalhistas – a autointitulada comunidade ‘justrabalhista’ – é fortemente favorável à hiper-regulação e à petrificação do mercado de trabalho. Qualquer tentativa de desregulamentar – e, com isso, aumentar a dinâmica e a competitividade da economia brasileira – é imediatamente rejeitada e rotulada de ‘precarização do trabalho’, em tom depreciativo.